CONQUISTA – Justiça Federal determina que Codevasf destine tratores à Prefeitura de Niquelândia mesmo sem certidões negativas
Promessa do deputado federal José Nelto ao prefeito Eduardo Moreira, de conseguir um maquinário por mês à cidade do Norte do Estado, estava travada por exigência da documentação à celebração do convênio: reconhecimento da situação de calamidade financeira do município pela Alego foi essencial à vitória
O juiz Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, determinou que a Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasp) reconheça, de forma imediata, a situação de calamidade financeira da Prefeitura de Niquelândia e entregue, à municipalidade, dois tratores agrícolas conseguidos anteriormente através de emendas propostas pelo deputado federal José Nelto (UB) ao Orçamento da União.
Em suas alegações para conseguir a liminar (decisão provisória) o prefeito Eduardo Moreira alegou enfrentar obstáculos para formalizar convênio com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), à liberação dos maquinários, devido à ausência de emissão da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (PGFN/SRF).
Na decisão, o juiz federal fez constar que a administração municipal se encontra em situação de calamidade pública financeira, reconhecida pelo Decreto Municipal nº 129/2025 e pelo Decreto Legislativo nº 644/2025 da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Como se sabe, a atual administração contratou uma auditoria externa que formalizou a existência de uma dívida total de R$ 610 milhões, decorrentes de gestões anteriores, valor que corresponde a 284% da receita corrente total do exercício de 2024.
À Justiça Federal, a Prefeitura de Niquelândia detalhou que, desde janeiro de 2025, está adotando dotando medidas administrativas para reorganizar as finanças do município, com o compromisso de quitar gradualmente as dívidas herdadas assim que for restabelecido o equilíbrio fiscal.
Segundo o Poder Executivo, este cenário tem inviabilizado a emissão das certidões negativas à celebração do convênio e o recebimento de doação proveniente de emenda impositiva do deputado José Nelto destinada a programas sociais e de desenvolvimento local.
A administração sustentou, na ação judicial, que a exigência de regularidade fiscal para a formalização do convênio afronta princípios constitucionais – como a proteção à coletividade – especialmente por se tratar de doação voltada a políticas públicas de mobilidade rural, agricultura familiar, segurança alimentar e inclusão produtiva.
Além disso, os advogados da Prefeitura de Niquelândia argumentaram que os débitos estão parcelados ou já judicializados; e que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) prevê que restrições fiscais não devem impedir a execução de programas de interesse social.
O QUE DISSE O JUIZ, NA DECISÃO – “O perigo da demora se mostra presente, tendo em vista que a negativa administrativa poderá implicar na perda definitiva dos bens públicos já indicados para o Município de Niquelândia. Por outro lado, embora seja necessário cautela no deferimento de medidas antecipatórias, a excepcionalidade do contexto do Município, somada à existência de reconhecimento formal de calamidade por ente estadual (a Alego) justifica a atuação jurisdicional para proteger o interesse público. Diante do exposto, determino que a União se abstenha de condicionar a efetivação da doação dos tratores ao Município de Niquelândia à apresentação de certidão negativa de débitos relativos a tributos federais”, afirmou o juiz Jesus Crisóstomo de Almeida.
A PALAVRA DO PREFEITO – Eduardo Moreira, prefeito de Niquelândia, conversou rapidamente por telefone na manhã deste sábado (5) com o Portal Excelência Notícias. Na oportunidade, o chefe do Executivo disse que, por conta desse entrave, o deputado federal José Nelto conseguiu entregar ao município, até o presente momento, apenas uma retroescavadeira e uma pá-carregadeira, ou seja, apenas dois dos 10 maquinários prometidos ainda na campanha eleitoral de 2024.
“Sobre esses outros oito maquinários, que o deputado pretendia nos entregar um por mês, até o final do ano, nos deparamos com o veto da Codevasp exigindo que todas as prefeituras, a partir deste ano, apresentassem as certidões negativas. Como nós não temos isso, acabou ‘travando’ a chegada dessas máquinas. Então, decidimos entrar com esse pedido de liminar, argumentando sobre as dificuldades financeiras do nosso município, conseguindo assim essa grande vitória. Na quinta-feira, inclusive, estarei indo à Goiânia para assinar esse convênio”, comemorou o prefeito da cidade do Norte do Estado.
