Justiça Federal dá prazo de 60 dias à elaboração de plano de fiscalização do Território Kalunga em Cavalcante, Teresina de Goiás e Monte Alegre de Goiás
Comunidades quilombolas tem enfrentado diversos conflitos com grileiros pela posse de áreas, o que tem provocado insegurança nos três municípios do Nordeste Goiano: ação civil pública nesse sentido havia sido ajuizada pelo MPF em 2023 mas, apesar da decisão favorável, ainda não foi cumprida
A Justiça Federal determinou prazo de 60 dias para que a União, o Estado de Goiás, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares comprovem o cumprimento da decisão que determinou a elaboração e a execução do plano conjunto de fiscalização do Território Quilombola Kalunga.
A medida busca impedir novas invasões e conflitos entre grileiros e os quilombolas que vivem em Cavalcante, Teresina de Goiás e Monte Alegre de Goiás, após pedido de cumprimento de decisão de tutela provisória (liminar) apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em 2023, como resultado de ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Justiça já havia determinado a elaboração e a execução de um plano de fiscalização para a área, que abriga milhares de pessoas nas localidades do Engenho II, Prata, Vão do Moleque e Vão das Almas.
No entanto, a decisão ainda não foi cumprida e há muitos conflitos, com diversas áreas invadidas, o que causa violência e insegurança para os quilombolas.
Dessa forma, segundo o procurador da República José Ricardo Teixeira Alves, o objetivo do MPF é garantir a segurança dos quilombolas e garantir que o território seja definitivamente entregue aos Kalungas.
BREVE HISTÓRICO – Na ação, o MPF destacou a demora do Incra em demarcar e titular os territórios quilombolas.
No caso particular do Território Quilombola Kalunga, as fronteiras já foram reconhecidas e devidamente delimitadas pelo poder público, inclusive por meio de lei.
Na peça, o MPF explicou que as atividades de delimitação, demarcação e titulação, antes de responsabilidade da Fundação Palmares, foram transferidas ao Incra que, em 2004, iniciou processo administrativo para a titulação definitiva das terras reivindicadas pela Comunidade Quilombola Kalunga.
Entretanto, o processo administrativo tramitou lentamente, foi arquivado em agosto de 2019 sem conclusão e, dos 262 mil hectares que integram o território, apenas cerca de 34 mil hectares foram titulados definitivamente para a comunidade.
KALUNGA – O Território Quilombola Kalunga é considerado o maior do Brasil e é reconhecido pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o primeiro Território e Área Conservada por Comunidades Indígenas e Locais (Ticca) do país.
Segundo a Fiocruz, o território foi reconhecido, em 1991, pelo Estado de Goiás como Sítio Histórico e Patrimônio Cultural e, no ano seguinte, pela Fundação Cultural Palmares do Ministério da Cultura (FCP/Minc).
De acordo com a fundação, os quilombolas que fugiram do trabalho escravo na mineração, há mais de 300 anos, iniciaram ali as suas comunidades. [Informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO), em Goiânia]
