MP aciona prefeituras de Porangatu e de São Luiz do Norte para atendimento de demandas na área da Educação

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou, nesta semana, com medidas judiciais distintas em desfavor das prefeituras de Porangatu e de São Luiz do Norte para que o Poder Executivo das duas localidades às margens da BR-153 garanta soluções para demandas na área da Educação.

No caso de Porangatu, a ação civil pública contra o município administrado pela prefeita Vanuza Valadares (Podemos) exige a presença de profissionais de apoio para alunos com deficiência matriculados na rede municipal de ensino, pelo tempo que se fizer necessário.

Para isso, o promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio pede liminarmente que seja determinada a identificação de todos os estudantes nessas condições existentes na rede municipal de ensino, por meio de avaliação pedagógica, no prazo de 20 dias.

Após isso, o MP pede que o município apresente, em 50 dias, o Plano Educacional Individualizado de todos os alunos – devidamente assinado pelos pais ou responsáveis –  sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

A medida deve atender a todos os alunos com deficiência e, em especial, em relação a quatro estudantes, cujos responsáveis procuraram a 1ª Promotoria de Justiça em busca de uma solução.

Segundo o representante do MP, o município alegou não ter profissional disponível para a função, mas que estaria em curso um processo seletivo simplificado para essas contratações.

O promotor, no entanto, detalhou que a previsão de publicação da lista final dos aprovados é 8 de janeiro de 2024, o que significa dizer que as crianças ficarão sem o atendimento por mais de seis meses.

Conforme alerta o MP, com isso, as alunas e alunos estarão efetivamente impedidos de exercerem o direito que possuem à educação especial e inclusiva,

Fora isso, as crianças estariam sendo vítimas de grave discriminação por parte do Poder Público, o que motivou a propositura da ação do MP em Porangatu

MP QUER GARANTIR ENSINO INFANTIL EM SÃO LUIZ DO NORTE – No caso de São Luiz do Norte, o MP de Uruaçu acionou na Justiça o município administrado pelo prefeito Elieudes Morais (União Brasil) para que ofereça educação infantil em creches para crianças de até 3 anos, dada a inexistência de unidades de ensino para atendimento dessa faixa etária.

Para tanto, o promotor de Justiça Afonso Antonio Gonçalves Filho requereu liminarmente que a Prefeitura de São Luiz do Norte garanta as vagas a partir de 2024.

O representante do MP também pediu, ao Poder Judiciário, que o município seja obrigado a contemplar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano, os recursos necessários para o atendimento da demanda  após as adequações necessárias no Plano Plurianual

Em suas argumentações, Afonso invocou a Emenda Constitucional 59/2009, que trata da universalização do atendimento na educação infantil e ensino médio.

Afonso também requereu, à Justiça, que seja fixada multa diária de R$ 1 mil a Elieudes e de R$ 10 mil à Prefeitura de São Luiz do Norte caso não sejam promovidas soluções em suas políticas públicas voltadas à educação infantil.  [Com Informações da Assessoria de Comunicação Social do MPGO em Goiânia, sob adaptações editoriais do Portal Excelência Notícias/Niquelândia]