Prefeitura de Niquelândia contraria decreto do Governo do Estado e define lockdown por apenas cinco dias úteis contra Covid-19

DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2021, 18 DE MARÇO DE 2021.

“Fixa novas medidas sanitárias de combate à pandemia (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo do Município de Niquelândia-Go e dá outras providencias”.

FERNANDO CARNEIRO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Niquelândia-Goiás:

CONSIDERANDO que de acordo com a Súmula Vinculante 38 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;

 CONSIDERANDO o previsto no Decreto Estadual nº 9.828, de 16 março de 2021, o qual proíbe a flexibilização das medidas restritivas aos Municípios que se enquadram na região com situação classificada “calamidade” em saúde publica;

CONSIDERANDO a recomendação do Ministério Público Estadual nº 004/2021, que dispõe sobre adequação dos decretos municipais à atual situação de calamidade da região de saúde “Serra da Mesa” para o município de Niquelândia;

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI e enfermaria, disponíveis ao enfrentamento da COVID-19, já totalizam 100% de ocupação em todo o Estado de Goiás, e no Município de Niquelândia a ocupação dos leitos de enfermaria já ultrapassaram 90%;

CONSIDERANDO, a nota técnica nº 002/2021 do Centro de Operações de Emergência em Saúde Pública (COE-COVID19) do Município de Niquelândia-GO;

 CONSIDERANDO aumento do número de casos confirmados, noticiados nos boletins epidemiológicos da Secretaria Municipal de Saúde, nas últimas semanas.

DECRETA:

Art. 1º- Fica instituído o regime de confinamento (lockdown) no Município de Niquelândia, pelo período de 10 (dez) dias, para fechamento total do comércio em geral, com exceção das atividades essenciais.

Parágrafo único: O período de confinamento iniciará às 18h do dia 18 de março de 2021 e terminará às 00h do dia 28 de março de 2021.

Art. 2º – São consideradas essenciais e não se incluem no fechamento as seguintes atividades:

I – Supermercados, mercearias, açougues, hortas, frutarias, funcionarão observando os seguintes horários e medidas:

• de segunda a sexta-feira (das 06h às 21h), com execeção da modalidade delivery, onde os mesmos estabelecimentos deverão disponibilizar número de telefone e WhatsApp para pedidos;
• reduzir o atendimento para no máximo 05 (cinco) pessoas na fila por caixa ativo;
• vedado o acesso de mais de uma pessoa da mesma família, exceto em casos de necessidade de acompanhamento especial, cuja fiscalização fica a cargo do estabelecimento;
• Providenciar aferição de temperatura dos clientes na porta do estabelecimento, higienização das mãos, carrinhos e cestas de suportes das mercadorias sempre após sua utilização;
• Panificadoras funcionarão de segunda a sexta-feira das 06h às 18h e os sábados e domingos das 06h às 11h da manhã;

II – hospitais, farmácias, laboratórios de análises clínicas e de imagem;

III – os estabelecimentos de saúde relacionados à Odontologia, Fisioterapia, Psicologia, Nutrição, Clínicas de estética, dentre outros, poderão funcionar somente nos casos de urgência e emergência, devendo informar a Vigilância Sanitária, antecipadamente a urgência, o paciente e horário de atendimento;

IV – distribuidoras e revendedores de água e gás, sem prejuízo de horário, na modalidade exclusiva Delivery;

 V – postos de combustíveis e lojas de conveniências, exclusivamente para a venda de produtos, estas últimas com controle de acesso no interior da loja em no máximo 20% (vinte por cento) da capacidade do estabelecimento;

VI – hospitais e clínicas veterinárias;

VII – estabelecimentos comerciais que atuem na venda de produtos agropecuários, sob o regime de escalonamento (escala pré-fixada pela Vigilância sanitária), com redução do horário de funcionamento das 07h às 13h de segunda a sexta-feira, permitido funcionamento na modalidade delivery;

VIII – oficinas mecânicas, sob o regime de escalonamento (escala pré-fixada pela Vigilância sanitária), com redução de horário das 07h às 13h de segunda a sexta-feira;

IX – Autopeças, exclusivamente na modalidade delivery;

X – Lojas de material para construção e Ferragistas exclusivamente na modalidade delivery;

XI – escritórios de profissionais liberais (contador, advogado, engenheiro, dentre outros), vedado o atendimento presencial ao público;

XII – cartórios extrajudiciais, desde que observadas às normas editadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás;

XIII – serviços de fornecimento de energia, água, saneamento, telefonia, varrição e coleta de lixo;

XIV – serviços de publicidade e volante, rádio, tv e redes sociais;

XV – atividades de lava a jato e lavanderias, com capacidade de lotação de 50%  (cinquenta por cento);

XVI – serviços de táxi e moto-táxi (transporte de passageiros individuais);

XVII – atividades industriais, obedecidas às determinações do Ministério da Saúde;

 XVIII – serviços de abastecimento, logística e transporte de mercadorias, vedado atendimento presencial, exclusivamente coleta e entrega;

XIX – atividades administrativas das Instituições de ensino público e privado, vedado o atendimento ao público;

XX– cemitérios e serviços funerários;

Parágrafo único – velórios com uso de máscaras faciais, disponibilização álcool em gel 70% ou álcool 70%, controle de fluxo de pessoas na entrada e saída, limitando a 10 (dez) pessoas, para evitar aglomeração e contatos físicos;

XXI – serviços de hotelaria com capacidade de lotação de 50% (cinquenta por cento), sendo permitido o funcionamento de seus respectivos restaurantes na modalidade delivery;

XXII – as agências bancárias e casas lotéricas conforme disposto na legislação federal, e atendendo as seguintes RECOMENDAÇÕES:

a – serão responsáveis pela proteção de seus clientes, devendo organizar as filas dentro e fora de suas respectivas agências, mantendo o distanciamento necessário, uso obrigatório de máscaras e organização para evitar aglomeração de pessoas (ambiente interno e externo), devendo disponibilizar álcool 70% para os funcionários e clientes na entrada da instituição, bem como, o uso de medição de temperatura, mediante termômetro infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que apresentar estado febril superior a 37,8%.

b – disponibilizar o horário de 10h às 12h para idosos acima de 60 anos, e de 12h às 14h para os demais que não se enquadrem nesse grupo;

XXIII – atividades administrativas das Instituições de ensino público e privado, vedado o atendimento ao público. 

• 1º – os estabelecimentos não-essenciais poderão funcionar somente na modalidade delivery (entrega a domicílio);

• 2º – as feiras livres de hortifrutigranjeiros deverão observar a capacidade máxima de 30% (trinta por cento) de ocupação, vedado o funcionamento do setor de alimentação;

• 3º – fica vedado o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeira em todos os estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar.

Art. 3º – Para os estabelecimentos que se mantiverem abertos impõe-se a distancia mínima de 02 (dois) metros entre todas as pessoas, bem como aferição de temperatura e álcool em gel 70% ou álcool 70% a todos consumidores e funcionários.

 Art. 4º- FICA PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, DURANTE O PERÍODO DE CONFINAMENTO ESTABELECIDO NESTE DECRETO.

 Art. 5º – A realização de missas, cultos e sessões espíritas, estão autorizadas duas celebrações semanais, desde que observadas as seguintes regras:

I – poderão ocorrer aos domingos (para católicos, evangélicos e espíritas) e aos sábados (para os evangélicos adventistas (sabatistas)) com horários pré-determinados pelas próprias instituições, com duração máxima de 1h00min por cerimônia;

II – lotação máxima de 20% (vinte por cento) da capacidade do local definida no alvará de funcionamento, limitado ao máximo de 150 (cento e cinquenta) pessoas;

III – manter a higienização de álcool em gel 70% ou álcool 70%;

IV–  demarcação e orientações para manter distâncias de pelo menos 2m (dois) metros entre as fileiras de bancos ou assentos;

V– demarcação de 2m (dois) metros de distância nos bancos e/ou assentos entre os fiéis;

VI – utilização de máscaras por todos os colaboradores das instituições religiosas e recomendação aos frequentadores no mesmo sentido.

VII – Não haja contato físico, entre os membros e autoridades eclesiásticas.

Art. 6º – Ficam proibidas as seguintes atividades:

I – todas as modalidades esportivas (individuais ou coletivas), tais como: caminhadas no calçadão, jogos de futebol, ou esportes coletivos, treinos, eventos, campeonatos em campos, ginásios, estádios e quadras poliesportivas;

II – reuniões sociais, recreativas, associativas, que provoquem aglomerações de pessoas em áreas públicas ou particulares, zona urbana ou rural (inclusive dentro de suas próprias residências);

III – aglomeração de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e quadras poliesportivas;

IV – as aulas presenciais nos estabelecimentos privados de educação nas etapas infantil, fundamental e médio, bem como as aulas de reforço escolar em casa de particulares;

V – funcionamento de salões de eventos e clubes recreativos, principalmente a utilização das áreas de banho, como piscinas e saunas;

VI – festas de casamento, shows artísticos ou musicais, aniversários e confraternizações;

VII – utilização de brinquedos nos espaços infantis e nas praças para evitar o contágio e a disseminação do vírus entre as crianças;

VIII – Aglomeração, som automotivo, e o consumo de bebidas alcoólicas, a beira do Lago Serra da Mesa, inclusive as margens de rodovias (extensão territorial do município de Niquelândia).

 Art. 7º– Os serviços nas repartições públicas municipais funcionarão em regime de trabalho tele presencial (home office), de segunda-feira a sexta-feira,  com exceção das Secretarias Municipais:  Saúde, Finanças (coletoria e fiscalização), Compras e Abastecimento, Urbanismo, Controle Interno, Viação e Obras, Assistência Social e Cidadania, devendo ser observadas em todas as repartições públicas as medidas sanitárias descritas no art. 6º, XIV, do Decreto Estadual nº 9.653, de 19 de abril de 2020, e conselhos profissionais das profissões regulamentadas; sem prejuízo daquelas descritas nos Decretos Municipais nº 115/2020, 142/2020, 170/2020, 182/2020, 61/2021, naquilo que não conflitar com este Decreto.

Paragrafo único: A Rede Municipal de Educação seguirá as seguintes portarias nº 72,75 76/2021, sem prejuízo para o ano letivo.

Art. 8º – Fica estabelecido à continuação da obrigatoriedade do uso de máscaras, para evitar maior transmissão comunitária da COVID-19.

Art. 9º – A inobservância ao disposto neste decreto sujeita os infratores, as penas do crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro. No caso dos estabelecimentos comerciais, poderão ser multados em até 05 (cinco) salários mínimos e serem interditados pelo prazo de 01 (uma) semana, ou até o fim do lockdown, de acordo com a gravidade da situação.

Paragrafo único – os cidadãos que descumprirem as determinações e as medidas sanitárias descritas neste decreto, estarão sujeitos as penas do crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, à multa no valor e de 01 (um) salário mínimo, dobrada a cada reincidência, sem prejuízo de registro do TCO e das demais cominações legais, conforme previsto no Decreto 170/2020.

Art. 10 – Ficam incorporadas a este decreto as medidas sanitárias preventivas, previstas no Decreto Estadual n.º 9.653 de 19 de abril de 2020, as recomendações do Ministério da Saúde, da Organização Mundial de Saúde, das Autoridades Sanitárias, dos Conselhos Profissionais das profissões regulamentadas; sem prejuízo daquelas descritas nos Decretos Municipais nº 115/2020, 142/2020, 170/2020, 182/2020, 61/2021, naquilo que não conflitar com este Decreto.

 Art. 11 – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições previstas nos Decretos nº 84/2021 e 91/2021.

 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NIQUELÂNDIA-GO, aos 18 dias do mês de março de 2021.

FERNANDO CARNEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal