Projeto de Iris Rincon sobre taxa de iluminação pública é transformado em Lei Municipal pelo Poder Executivo

Cobrada mensalmente dos clientes nas faturas da concessionária de energia Enel, a polêmica “Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP)” virou tema de um interessante projeto de lei de autoria da vereadora Iris Rincon (PDT), em benefício dos moradores de Niquelândia.

A proposta da vereadora – para obrigar o Poder Executivo a prestar contas do volume mensalmente auferido com a tal taxa – foi aprovada em setembro do ano passado pela Câmara Municipal.

Agora, o projeto de Iris foi transformado em lei, já que foi sancionado neste mês pelo prefeito Fernando Carneiro (PSD), sem alteração em sua redação original.

Dessa forma, as informações sobre a arrecadação da CCIP – bem como a quantidade de contribuintes que têm debitados os valores nas contas da Enel – deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência (o site oficial da prefeitura); em local de fácil acesso ao público (como o placar na entrada do prédio do público); e em outros meios e/ou instrumentos legítimos).

Na tarde da quinta-feira (27), a vereadora explicou que propôs a criação da lei municipal sobre a CCIP em função de reclamações de inúmeros contribuintes sobre a demora na reposição de lâmpadas, pelo Poder Público; e a falta das luminárias em determinadas vias públicas de alguns bairros mesmo com a taxa sendo cobrada.

De apenas um comerciante, Iris Rincon disse que a Enel cobrou R$ 400 somente na forma da CCIP.

Porém, como não é competência do Poder Legislativo propor a redução de impostos e taxas, a vereadora resolveu estudar uma Lei Municipal, de 2002, que permitiu a criação da taxa de custeio para a iluminação pública.

O texto de 18 anos atrás – muito sucinto, segundo Íris Rincon – assinala que a cobrança será apurada para cada contribuinte mediante o rateio do custo do serviço entre os seus beneficiários.

“O objetivo do meu projeto, agora transformado em Lei Municipal, é para que para que o contribuinte seja melhor esclarecido sobre como é feito esse rateio. Muitos contribuintes pensam que essa contribuição é baseada somente no seu consumo de energia de seus imóveis”, afirmou ela.

A proposta da vereadora também obriga o município a divulgar, mensalmente, o cronograma de reposições e reparos das lâmpadas e luminárias da rede de energia elétrica que serão feitos nos bairros e povoados do município de Niquelândia.

OUTRO LADO – Na tarde da sexta-feira (28), o secretário municipal de Finanças, Francisco Ferreira da Silva, informou ao Portal Excelência Notícias, que a Enel creditou, nas contas da Prefeitura de Niquelândia, o montante de R$ 478.096,21 referente à arrecadação da CCIP nas contas dos moradores da cidade do Norte do Estado nos 12 meses do ano passado.

Em média, em breve cálculo matemático, isso representaria cerca de R$ 40 mil/mês.

Porém, de acordo com a tabela apresentada pelo titular da pasta, há grandes disparidades nesse rateio na comparação entre um mês e outro: em fevereiro/19 e setembro/19, o município recebeu cerca de R$ 10,3 mil em cada mês à título de CCIP.

Os dois maiores valores foram registrados nos dois últimos meses do ano passado: R$ 95.940,59 (em novembro/19) e R$ 88.083,26 (em dezembro/19). Nos demais meses, a CCIP garantiu valores entre R$ 20 mil e R$ 60 mil aos cofres públicos.

FALTAM MECANISMOS –  “Na verdade, nós (a prefeitura) não sabemos exatamente que cálculo é utilizado pela Enel para a apuração desses valores, a cada mês. O contribuinte paga isso (a CCIP) em suas contas, mas o município não possui mecanismos específicos para sabermos se esses valores (dos repasses citados na reportagem) são realmente os devidos (pela Enel) à prefeitura. Na realidade, vejo que esses valores são muito irrisórios e acredito que essa nossa arrecadação (com a CCIP) deveria ser muito maior. Inclusive, estamos buscando uma empresa que possa fazer esse levantamento para a gente. Vamos também agendar uma visita à Enel em Goiânia para que a concessionária de energia nos apresente dados mais precisos sobre a situação desse rateio”, afirmou o secretário de Finanças de Niquelândia.

 CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR

Além da questão da CCIP discutida acima, Íris Rincon explicou que a lei de 2002 que criou a taxa de contribuição, estabeleceu à época que o município teria 3 dias de prazo para reposição de lâmpadas; e 10 dias para a reposição de luminárias (o conjunto completo); e também determinou a criação de um “Conselho Gestor da Iluminação Pública de Niquelândia”.

Mas esse colegiado, apesar de criado, nunca foi constituído pela municipalidade pela falta de um decreto do Poder Executivo que o homologasse.

Em função disso, a vereadora apresentou anteriormente um requerimento, que foi aprovado pelo plenário da Câmara, pedindo essa providência da Prefeitura de Niquelândia.

De acordo com ela, o prefeito Fernando Carneiro encaminhou para a Câmara dois nomes para composição do colegiado, também integrado pela própria Iris e pelo vereador Eduardo Salgado (PT), que foram indicados pelo Legislativo.

O outro membro seria um integrante da sociedade civil, mas permanece faltando o decreto para que o Conselho Gestor da Iluminação Pública seja efetivado.

Além da lei agora sancionada, Iris Rincon ainda defende que o Conselho Gestor sobre o assunto seja constituído o mais rapidamente possível. [Com informações de Jaldene Nunes]