Escolha do novo Conselho Municipal de Saúde, no final de setembro, será por eleição e não mais por decisão do Poder Executivo

Marcada para o próximo dia 30 de setembro, a eleição para a nova composição do Conselho Municipal de Saúde de Niquelândia será realizada pela primeira vez na cidade do Norte do Estado para garantir efetividade e independência em sua atuação, em respeito à legislação vigente sobre o correto funcionamento desse organismo.

Garantia nesse sentido foi dada na última semana pelo presidente do Conselho Estadual de Saúde, Venerando Lemes de Jesus, que esteve em Niquelândia na última semana atendendo convite da atual presidente do conselho local, Alcilene Rego. Ela ocupa a função há sete meses, na gestão do prefeito Fernando Carneiro (PSD).

Em cada esfera de governo (federal, estadual e municipal), o Conselho de Saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) com composição, organização e competências fixadas na Lei Federal nº 8142/90 e suas atualizações posteriores.

Em linhas gerais, essa lei disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS, ofertando diretrizes sobre os mecanismos legais à garantia de transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da Saúde, dentre outras providências.

Embora a legislação em vigor estabeleça que os Conselhos Municipais de Saúde precisam ser compostos por membros da sociedade civil organizada (representantes da OAB; do Rotary Club, ou da Loja Maçônica, por exemplo), Venerando explicou ao Excelência Notícias que, em Niquelândia, o conselho é composto algumas pessoas “que representam elas próprias” – nas palavras dele, sem estarem legitimadas por alguma entidade – o que não é permitido.

Segundo ele, verbas importantíssimas à gestão/melhoria da Saúde (através da União ou do Governo de Goiás) podem ser perdidas pelo município quando esse conselho não sabe/não exerce seu papel com a devida clareza.

EM NIQUELÂNDIA, LEI É INCONSISTENTE – “Inclusive, a lei municipal que regulamenta o Conselho de Saúde aqui em Niquelândia é totalmente inconsistente e ultrapassada. Quando a gente pensa que não existe nada ruim que não possa piorar, no caso do Conselho de Saúde, essa situação piorou muito em Niquelândia depois que, em determinado período, aprovou-se uma emenda (na Câmara Municipal) onde se afirmava que o prefeito indicaria os membros do conselho, homologando isso através de uma Resolução Interna. Na verdade, isso não funciona assim”, detalhou Venerando.

Ainda de acordo com o presidente do Conselho Estadual de Saúde, a eleição marcada para o final de setembro em Niquelândia deverá ser feita mediante a publicação de um Edital de Convocação em que as entidades dispostas a ter atuação efetiva no conselho entregam suas documentações em tempo hábil, de forma que todo o processo eletivo seja certificado por uma comissão idônea.

Se não houver consenso entre as entidades, nesse processo eleitoral, é feita uma votação. Porém, não se prevê formação de chapas à esses cargos. Uma vez resolvida a nova composição do Conselho Municipal de Saúde, Venerando explicou que o que for deliberado é encaminhado ao Poder Executivo para homologação, através de um decreto.

EXECUTIVO NÃO PODE VETAR NOMES – “E os prefeitos, no caso, não possuem alternativa diante dessa escolha, não tem a prerrogativa de vetar este ou aquele nome na composição do conselho, a partir do momento que foi feita a eleição. O Conselho Municipal de Saúde é um órgão da sociedade, dos munícipes. Se um político pode indicar diretamente um dos seus membros, aí já não é mais um conselho”, comentou Venerando.

Segundo o presidente do Conselho Estadual de Saúde, uma minuta da lei que se pretende fazer em Niquelândia quanto ao conselho municipal foi apresentada a Fernando Carneiro, que teria se mostrado muito solícito e aberto ao pedido, dizendo que encaminhará essas mudanças à apreciação do Poder Legislativo.

A reunião de Venerando com as autoridades do município –diante um reduzidíssimo público, apesar da importância do assunto – ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Niquelândia na quinta-feira (18) e na sexta-feira (19) na presença da própria Alcilene Rego; das secretárias municipais Geriana Joaquim da Silva (Governo) e Cida Gomes (Saúde); do chefe de Gabinete da Prefeitura, Arnaldo Nolasco Júnior; da coordenadora do Samu, Dennifer Dias, do advogado Fernando Lívio Bueno (representando a Procuradoria Jurídica do município); e do empresário do ramo de comunicações e Internet  Eduardo Moreira, dentre outros.

Segundo Alcilene, a atual titular da pasta da Saúde já manifestou apoio formal às adequações propostas por Venerando nos rumos do Conselho Municipal de Saúde. Após a eleição com as novas regras, a posse dos novos conselheiros deverá ocorrer em Niquelândia no dia 8 de outubro.

EM MINAÇU, TUDO CERTO – No Norte do Estado, ele citou Minaçu como um bom exemplo de como esse processo foi bem-sucedido, mesmo à distância, sem que ele precisasse ir pessoalmente ao município.

De acordo com Venerando, o Ministério Público (MP) é um grande parceiro do Conselho Estadual de Saúde nesse tipo de fiscalização. Porém, ele não crê que em Niquelândia será necessária uma ação mais efetiva do MP nesse sentido pelo tom amistoso das conversas que teve com o prefeito e com a secretária de Saúde.