Negociação entre MP, Executivo e Sintego ‘emperra’ novo TAC dos salários atrasados da Educação

Exigências adicionais feitas pelo Ministério Público (MP) de Niquelândia – para garantir que professores da cidade do Norte do Estado recebam efetivamente cerca de R$ 12 milhões em salários atrasados – estão postergando a assinatura de um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o órgão; o Poder Executivo; e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego).

Discutido e previamente acordado no último dia 10 de janeiro, o TAC prevê o pagamento de R$ 350 mil por mês pela administração do prefeito Fernando Carneiro (PSD) em 30 parcelas (sendo as 24 iniciais em seu mandato, até o final de 2020; e as seis restantes até junho de 2021, já no período da administração seguinte).

Depois do cancelamento das reuniões anteriormente marcadas para a sexta-feira (18) e para a segunda-feira (21) na sede do MP, a reunião entre as partes acabou reagendada para às 16 horas da quarta-feira (23), com boa expectativa de um desfecho positivo do que fora noticiado com exclusividade pelo Portal Excelência Notícias há duas semanas.

Entrevistado na ocasião, o promotor Pedro Alves Simões detalhou que uma de suas principais exigências – enquanto mediador do acordo – seria que a administração municipal assumisse o compromisso de não usar artifícios jurídicos (embargos, de um modo geral) em caso de eventual bloqueio de valores, pelo MP e pelo Judiciário, nas contas bancárias que terão de ser criadas exclusivamente para a quitação desses atrasados.

Horas depois, por volta das 21 horas de ontem, o secretário municipal de Educação, Wesley Campos, relatou ao Excelência Notícias que a Procuradoria Jurídica do município vetou a assinatura do TAC com essa cláusula para ele próprio, para colega-secretário Francisco Ferreira da Silva (Finanças); e para o prefeito Fernando Carneiro.

A alegação, em linhas gerais, é que o município possa eventualmente sofrer nova queda abrupta de receita nos cofres públicos, que inviabilize o pagamento das parcelas do TAC exatamente nas datas que também prevê.

Outro impasse que se verifica, sempre de acordo com Wesley Campos, é a exigência do MP que a Prefeitura de Niquelândia seja multada em R$ 100.000,00 a cada vez que houver atraso no pagamento das parcelas acordadas no TAC.

Fora isso, o promotor Pedro Simões também fez constar previsão de multa diária de R$ 1.000,00 também em caso de falhas no cronograma de quitações para as pessoas físicas dos secretários de Educação; de Finanças; e do próprio prefeito de Niquelândia.

Como tal medida poderia causar eventuais restrições nos CPFs dos três ocupantes dos cargos públicos, mesmo após o término da atual administração, a Procuradoria Jurídica também recomendou aos três a não-assinatura no TAC com esse teor, de cunho punitivo pessoal.

Wesley reafirmou a total abertura da administração municipal ao pleno diálogo com o MP e com Sintego, reiterando sua responsabilidade para o bom andamento dos serviços públicos na pasta da Educação hoje sob seu comando; bem como nos tempos em que foi presidente dos conselhos municipais de Educação e do Fundeb; e também como diretor da Escola Municipal Padre Valentim Rodrigues, no Jardim Atlântico.

MOMENTO EXIGE CAUTELA – “A comunidade sempre acompanhou de perto o meu desempenho enquanto gestor daquela escola, até que eu chegasse ao cargo de secretário municipal de Educação. Sempre prezei pelo correto e justo, com seriedade e comprometimento. Diante desse impasse (com as novas cláusulas do TAC) pude perceber o quanto todos desejam resolver essa questão dos salários atrasados, especialmente o nosso prefeito, doutor Fernando. Porém, isso precisa ocorrer com muita cautela e responsabilidade para que a prefeitura não recaia, novamente, no descrédito do não-cumprimento desse novo TAC. Espero, piamente, que tudo se resolva da melhor forma possível, sempre resguardados os direitos de ambas as partes envolvidas nesta difícil negociação”, comentou o secretário de Educação de Niquelândia

SINTEGO – Para a presidente da Regional Uruaçu Sintego, Maria Geralda Ferreira, o Ministério Público (MP) também estimulou multa diária de R$ 1.000,00 em seu CPF, no caso de a entidade sindical desrespeitar o dispositivo do TAC que prevê a não-realização de paralisações temporárias das aulas para os alunos das escolas locais, em caso de novos problemas entre os educadores e o Poder Executivo

À parte de sua eventual implicação pessoal, Maria Geralda disse ao Excelência Notícias que “a prefeitura ainda não se decidiu se quer nos pagar ou não”, nas palavras dela. Ela também discorda do parecer da Procuradoria Jurídica do Município sobre a suposta inconstitucionalidade das exigências extras feitas pelo promotor de Justiça para que o município não recorra judicialmente para anular o bloqueio das contas em caso de atraso das parcelas do TAC.

NEGOCIAÇÃO DURA – “Faz um mês que estamos organizando esse ajuste de conduta, com as cláusulas que agora estão sendo recusadas pela procuradoria. Nós não concordamos que esses itens sejam inconstitucionais. Inconstitucional é não pagar salários dos trabalhadores; é deixar os alunos sem aulas; ou perderem o ano letivo; e deixar de cumprir as obrigações dos direitos fundamentais à Educação, previstos na Constituição Federal”, comentou a presidente do Sintego,

Porém, Maria Geralda disse esperar pelo tão sonhado acordo, que já foi aprovado pela categoria em assembleia na sede do Sintego, há 10 dias. Uma nova reunião para tentar fechar questão sobre o assunto está marcada para a manhã da próxima segunda-feira (28), no próprio MP.

OS VALORES – Os R$ 12 milhões pleiteados pelos servidores da Educação em Niquelândia englobam os salários de maio/2016; os 50% de novembro/2016; o dezembro/2016; os 70% restantes do 13º salário/2016; os 30% restantes do 13º salário/2017; e os meses de março, abril e maio de 2018.