Autoridades policiais do Norte do Estado avaliam decreto de Bolsonaro que facilita posse de armas

Três de cinco autoridades da Segurança Pública do Norte do Estado, ouvidas nesta terça-feira (15) com exclusividade pelo Portal Excelência Notícias, emitiram opiniões favoráveis ao decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) nesta manhã sobre a flexibilização da posse de armas no País. Uma delas foi contrária; e a outra disse que é necessário esperar para dizer efetivamente se a medida aumentará ou reduzirá a violência no Brasil.

Os municípios do Norte, como se sabe, possuem extensas áreas rurais de povoados que concentram inúmeros sítios/fazendas. Esses locais, em sua maioria, pertencem àqueles que buscam, no campo, refúgio para a vida que levam na área urbana. E existem, ainda, os que preferem viver no campo pelo fato de terem nascido e serem criados ‘na roça’.

Uma das bandeiras eleitorais do então candidato a presidência, que é militar da reserva, a medida autoriza que pessoas com mais de 25 anos possam comprar até quatro armas de fogo para guardar em casa.

O texto regulamenta o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição no país. Todavia, os cidadãos terão de passar por avaliação psicológica e não ter antecedentes criminais.

O prazo para a renovação do registro da arma de fogo passará de cinco anos para 10 anos. Os registros ativos, feitos antes da publicação do decreto, estão automaticamente renovados pelo mesmo período.

Com relação ao porte de arma – situação em que o cidadão pode carregar consigo um revólver na rua ou no carro –  nada muda: as regras rigorosas já existentes continuam valendo, pois a redação do decreto anunciado hoje por Bolsonaro não prevê flexibilização desse item.

DIREITO À LEGÍTIMA DEFESA – “O produtor rural precisa, sim, estar armado dentro sua propriedade pela dificuldade de se fazer o patrulhamento/policiamento dessas regiões, normalmente distantes. As pessoas idôneas precisam estar, realmente, autorizadas a se defender. Isso é absolutamente normal. Mas, ao longo dos anos, criou-se uma cultura de que errado tentar se defender, matando o meliante que invade suas terras fortemente armado para roubar gado, cofres e outras coisas. E o Código Penal não fala que isso (reagir) é errado até porque existe o direito à legitima defesa”, comentou o delegado-titular da Delegacia de Polícia Civil em Uruaçu, Rafhael Neris Barbosa.

Ex-policial militar do DF, o delegado de Uruaçu lembrou dos tempos em que era muito difícil, em suas rondas como PM, patrulhar grandes áreas rurais da Região Administrativa de São Sebastião, distante 26 quilômetros da área central de Brasília.

Por isso, segundo Rafhael Neris, o decreto assinado por Bolsonaro precisa ser tratado com muita cautela, sem a emissão de opiniões infundadas sobre o tema.

A exemplo do que o presidente da República falou nesta terça-feira em seu pronunciamento oficial, o delegado de Uruaçu entende que o referendo de 2005 que barrou a proibição da venda de armas no Brasil (que constava no artigo 35 do Estatuto do Desarmamento, de 2003) foi uma manifestação legítima da população em querer resguardar o próprio direito de ter um revólver em casa.

Rafhael Neris votou contrário a texto do estatuto original, em 2003, a pedido do pai, que era produtor rural e possuía arma, para se defender.

DESBUROCRATIZAÇÃO ERA NECESSÁRIA – “Nos Estados Unidos, onde estive em 2015, era possível comprar armas normalmente em estandes montados em shoppings e em hipermercados como o Wallmart. No Brasil, burocratizou-se esse comércio de armas e de munições através de poucas empresas. Tudo isso dificulta o mercado lícito. Agora, uma pistola 9 milímetros (de uso exclusivo da Polícia Federal) com mira a laser, entra a todo momento no Brasil pelo Paraguai. Com essa desburocratização agora – pois o processo todo levava cerca de um ano – a situação deve melhorar para o cidadão de bem que prefere ter a segurança de ter sua arma registrada em vez de comprar de um revólver ilícito de um contrabandista”, completou o delegado de Uruaçu.

OUTRO QUE É A FAVOR – Atual comandante do 14º Batalhão da Polícia Militar (14º BPM) sediado em Uruaçu, que abrange diversas cidades da região, o tenente-coronel Maxwell Franco de Morais possui a mesma opinião do delegado da Polícia Civil local.

Em caráter eminentemente pessoal, o oficial da PM da cidade do Norte do Estado afirmou ao Excelência Notícias que a nova flexibilização das exigências do Estatuto do Desarmamento, anunciada agora por Bolsonaro, também favorece o cidadão de bem que saiba usar corretamente uma arma, do ponto de vista técnico-psicológico; e que possui a documentação necessária para manter esse aparato em casa, para sua defesa pessoal e de seu patrimônio, seja nas áreas urbanas ou rurais.

Maxwell enxerga a medida da Presidência da República como positiva pois representa um ganho à sociedade porque o Estatuto do Desarmamento – proposto para a redução da criminalidade, sobretudo mortes violentas por homicídios – não atingiu seus objetivos, segundo ele.

“Por ano, temos 60 mil assassinatos no Brasil, o que dá uma média muito alta, de quase 30 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Eu me coloco no lugar dessas pessoas (pelo direito a ter acesso mais fácil a um revólver) que estão mais expostas à criminalidade. Mas, reafirmo que esse é um posicionamento meu; e que não estou falando em nome da minha instituição (a PM-GO) por tratar-se de um assunto ainda muito polêmico, mesmo entre as forças policiais e os especialistas em Segurança Pública. Porém, vale lembrar que o presidente não pegou ninguém de surpresa”, comentou o comandante da PM de Uruaçu.

POUCAS MUDANÇAS, SEGUNDO GERSON  – O delegado-titular da 16ª Delegacia Regional da Policia Civil (16ª DRP) em Ceres, Gerson José de Souza – que já foi delegado-titular da PC em Niquelândia – disse ao Excelência Notícias que esperava de Bolsonaro a decretação de uma medida mais abrangente e mais próxima do discurso da campanha eleitoral do então candidato do PSL.

Para o regional ceresino da PC, o decreto de Bolsonaro quase nada altera do que já ocorre hoje na legislação sobre o assunto, mesmo com o argumento do Palácio do Planalto de que as facilidades para comprar uma arma agora serão maiores, no intuito de tê-la em casa.

“Eu esperava mais facilidade para o acesso ao direito da posse de armas, através desse decreto. Ao meu ver, um pequeno fazendeiro, morador em região distante, não terá condições mínimas para se deslocar em viagens para capitais ou cidades com delegacias da Polícia Federal, bem como para fazer o curso de manuseio de revólveres e demais exigências legais. Ou seja, a medida ficou muito distante de quem realmente poderia se beneficiar dela”, comentou o delegado-regional de Ceres.

NIQUELÂNDIA – Para o delegado-titular da Polícia Civil em Niquelândia – maior município de Goiás em extensão territorial –  Cássio Arantes do Nascimento,  o apontamento feito pelo titular da 16ª DRP de Ceres sobre a dificuldade que pequenos produtores rurais terão com viagens à delegacia da PF (em Goiânia ou Brasília) não representará dificuldades adicionais para quem realmente desejar ter a posse de um revólver.

Segundo Cássio Arantes, o problema apontado por Gerson de Souza poderá ser resolvido futuramente pelo próprio presidente da República, ao deixar explícito que essas autorizações de posse poderão ser analisadas e expedidas por meio de convênios firmados com as polícias Civil e Militar nos Estados, caso ocorra excesso de demanda nas delegacias da PF.

ANÁLISE MAIS OBJETIVA – “O que realmente mudou, na minha opinião, foi o fato de que a Polícia Federal fazia uma análise do pedido do cidadão, analisando se era oportuno ou não dar essa concessão, de acordo com a conveniência do órgão. Essa análise – que era subjetiva, como disse o presidente – passa agora a ser objetiva.  Ou seja, se a pessoa que fez a solicitação para ter a posse de arma atende os requisitos legais, esse pedido terá que ser deferido pela PF, principalmente para pessoas em que se presume a necessidade de ter uma arma em casa, por situações de vulnerabilidade, como donos de comércios ou moradores da zona rural. Agora, se essa flexibilização dos requisitos vai aumentar ou não a violência, se dará ou não uma falsa sensação de segurança. não tenho como emitir uma opinião antecipadamente. Somente o tempo é que poderá dizer isso”, comentou o delegado Cássio Arantes.

NATALÍCIO É CONTRA – Para o delegado-titular da Polícia Civil em Mara Rosa, Natalício Cardoso da Silva, a flexibilização da posse de armas decretada hoje por Jair Bolsonaro é uma evidência real de que o Estado Brasileiro se reconhece incapaz de zelar pela segurança de seus cidadãos, abrindo mão de seu papel primordial.

Além disso, Natalício vai mais além e entende que essa facilidade, num primeiro momento, o indivíduo que fizer uso da nova legislação pode ter uma impressão maior sensação de segurança ao comprar um revólver para manter em sua casa. Porém, de acordo com a autoridade policial, estar na posse de um revólver em domicílio pode criar uma situação de insegurança ainda maior para as famílias.

RISCO MAIOR ÀS PESSOAS DE BEM – “O bandido, quando decide praticar um assalto, não avisa ninguém. Em muitos casos, essas pessoas de bem são pegas de surpresa ao terem suas casas invadidas; e acabam sequer tendo tempo para usar a arma que possuem. Em vários casos, a própria arma dessa vítima acaba sendo usada contra ele mesmo, pelo próprio bandido. Isso sem falar em outras questões como briga de vizinhos, em que pequenas confusões podem se tornar uma tragédia porque o indivíduo armado se sente mais poderoso e comete atos que, no futuro, poderá se arrepender”, comentou o delegado da Polícia Civil em Mara Rosa.

Além de militares e agentes públicos da área de segurança ativos e inativos, o decreto assinado hoje por Bolsonaro também prevê que poderão adquirir armas de fogo os moradores de áreas rural e urbana com índices de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, conforme dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.