Reunião no MP entre Educação e Sintego prevê novo TAC com 30 parcelas à quitação de salários atrasados por gestões anteriores

Reunião mediada nesta quinta-feira (10) pelo Ministério Público (MP) de Niquelândia com o Poder Executivo e com Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) definiu que um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) será assinado entre as partes para que o prefeito Fernando Carneiro (PSD) possa liquidar pagamentos atrasados dos professores da rede municipal, não-honrados por administrações anteriores.

Acompanhado com exclusividade pelo Portal Excelência Notícias, o pré-acordo ainda será alvo de uma assembleia extraordinária do Sintego junto à categoria antes de ser efetivado na própria sede do MP, na próxima quarta-feira (16). Até essa data, as aulas irão ocorrer normalmente.

A priori, prevê-se que os cerca de R$ 12 milhões em aberto (referentes à maio/2016; à 50% de novembro/2016, à dezembro/2016; aos 70% restantes do 13º salário/2016; aos 30% restantes do 13º salário/2017; à março/2018; à abril/2018; e à maio/2018) sejam pagos pela Prefeitura de Niquelândia em 30 parcelas mensais de R$ 350.000,00 (a contar de agora, até junho de 2021)

Ou seja, as 24 parcelas iniciais do novo TAC a ser formalizado serão de responsabilidade da atual gestão (que se encerrará em dezembro de 2020); e as seis últimas parcelas ficarão de ser quitadas pelo próximo prefeito da cidade (que tomará posse em 1º de janeiro de 2021).

“Eu ainda não sei se esse acordo satisfaz nossa categoria, mas será a proposta que iremos levar a categoria porque são esses os números apresentados pelo munícipio, dentro das possibilidades da prefeitura. Agora, conversando há pouco com o meu povo, é melhor recebermos (os atrasados) com a estimativa do que realmente pode ser pago; do que fechar um acordo com um valor mensal maior, como aconteceu com o TAC anterior (firmado em maio pelo então prefeito interino, Léo Ferreira)”, comentou a presidente da Regional Uruaçu do Sintego, Maria Geralda Ferreira.

BOAS PERSPECTIVAS – Na reunião no MP, a Prefeitura de Niquelândia foi representada pelos secretários municipais Wesley Campos (Educação); Francisco Ferreira da Silva (Finanças); e Arnaldo Nolasco da Silva Júnior (Chefe de Gabinete).

Ao final do encontro, Wesley disse ao Excelência Notícias que são muito boas as perspectivas do Poder Executivo para que o pré-acordo seja realmente cumprido pela municipalidade após a assinatura do TAC.

De acordo com o secretário da Educação, era desejo do prefeito Fernando Carneiro que o valor mensal fixado em R$ 350.000,00 para o acerto dos atrasados ficasse acima desse teto.

Ele relatou que, nos levantamentos e revisões contábeis dos números – feitos por ele em conjunto com o titular da pasta das Finanças – chegou-se à proposta inicial de R$ 300.000,00/mês por parte da prefeitura (em 36 parcelas) que foi agora alterada para cima com o acréscimo de mais R$ 50.000,00/mês ao pagamento dos atrasados de seus colegas-educadores, com redução do número de parcelas (30, no total).

DÁ PARA PAGAR? – “Nós, da Secretaria Municipal de Educação, propomos (ao MP e ao Sintego) a abertura de uma conta bancária específica para o cumprimento desse acordo, onde diariamente serão feitos depósitos de recursos públicos até que se chegue ao valor mensal do montante de R$ 350.000,00. Possivelmente, essa conta será aberta com o CNPJ do nosso Fundeb; ou no CNPJ do Conselho Municipal da Educação, para não corrermos o risco de eventuais bloqueios em função de precatórios e/ou dívidas anteriores da municipalidade com servidores ou prestadores de serviço”, detalhou Wesley Campos.

Ainda segundo ele, a exoneração de 70 funcionários comissionados pela Prefeitura de Niquelândia no início desta semana, dentre outros ajustes/cortes de despesas, é prova inequívoca que a equipe de Fernando Carneiro não está medindo esforços para que os recursos ao cumprimento do acordo com o MP e com o Sintego possam ser efetivamente levantados.

O secretário de Educação também espera que, tão logo seja possível, a Prefeitura de Niquelândia consiga o desbloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), junto ao governo federal. Isso ocorrendo, segundo Wesley, será possível o cumprimento do TAC com os educadores de forma mais tranquila.

A PALAVRA DO PROMOTOR – Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Niquelândia, o promotor Pedro Alves Simões concedeu uma entrevista exclusiva ao Portal Excelência Notícias em seu gabinete, ao final da reunião com o Sintego e com a prefeitura, em que detalhou o acordo a ser formalizado na próxima semana.

O representante do MP detalhou que desde o final de agosto, quando chegou ao município, deparou-se com uma situação delicada na Educação local, com um cenário de várias greves/paralisações registradas anteriormente, em virtudes dos atrasos nos pagamentos de salários da categoria; e também da inadimplência da Prefeitura de Niquelândia em resguardar outros direitos trabalhistas dos educadores (como data-base, atualizações e demais aspectos).

EDUCAÇÃO É PRIORIDADE, DIZ MP – “Todo mundo sabe que o município de Niquelândia atravessa uma grave crise financeira, não só aqui em Goiás, mas outras cidades da mesma forma, no País inteiro. Porém, eu sempre explico aos gestores que Educação é prioridade. Tanto isso é verdade que a Constituição Federal estabelece a reserva legal de determinado percentual de receita dos municípios para o pagamento de servidores e profissionais da Educação, como um todo.  O serviço (dos funcionários públicos) é permanente, indispensável e essencial.  Por isso, se torna necessário o cumprimento desses compromissos porque a parte mais interessada desse assunto, que são os alunos, não seja prejudicada por essas questões de falta de pagamento”, afirmou o promotor Pedro Simões.

Com relação ao TAC intermediado pelo MP junto ao Sintego e Poder Executivo, que foi assinado em maio de 2018, o promotor disse que várias reuniões foram realizadas após esse acordo inicial já que a gestão de Fernando Carneiro estava descumprindo o TAC firmado à época da gestão do prefeito interino Léo Ferreira, de tal forma que as crianças da rede municipal de ensino estavam indo às aulas na iminência de uma nova greve ocorrer, a qualquer momento.

“Isso seria muito penoso para os alunos porque o calendário letivo de 2018 está muito atrasado, com previsão de se encerre apenas no próximo dia 15 de fevereiro deste ano de 2019”, comentou o promotor.

Ainda segundo Pedro Alves Simões, embora as negociações tenham avançado na reunião que ele comandou no MP – com o resultado que prevê o pagamento dos R$ 300.000,00/mês pela prefeitura à categoria – existe um receio justificável dos professores sobre o cumprimento desse novo acordo.

RIGOR E PRECAUÇÃO COM DATA CERTA – “Eu disse aos dois secretários de Educação (Wesley) e de Finanças (Francisco) – principalmente para o de Finanças – que apenas celebrarei esse novo TAC com o município se a prefeitura identificar expressamente a origem desses recursos, de qual fundo/verba poderá ser destinado (a) ao pagamento dessa parcela mensal do TAC; e que também ele (o secretário de Finanças) me apresente o número da conta – ou das contas –  de onde serão retiradas os montante para essa parcela.  Essa é uma condição que irá constar expressamente, no TAC. E a administração deverá comprometer-se também, neste TAC, a não resistir processualmente no eventual bloqueio dessas contas, em caso de inadimplemento no pagamento dessas parcelas. Por isso, vamos estabelecer um dia específico do mês para que essa quitação ocorra. Se isso não for cumprido, eu vou executar o TAC no Poder Judiciário para que, eventualmente, o juiz ordene a retirada do dinheiro da conta da prefeitura para que esse pagamento mensal seja feito”, detalhou o promotor Pedro Simões ao Portal Excelência Notícias.

Com relação ao pagamento dos salários atrasados dos servidores administrativos da Educação, o representante do MP disse que sua ideia inicial é que, pelo fato deles receberem salários menores, a liquidação dos valores devidos seja feita em número menor de parcelas em relação ao acordo em 30 vezes com os professores.