MP pede afastamento do presidente da Câmara e aciona outros três
Ação é baseada na contratação do segundo colocado no concurso, sem licitação e por preço acima daquele previsto no edital para o cargo efetivo.
A 3ª promotoria do Ministério Público de Uruaçu, propôs ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa –com medida cautelar de indisponibilidade de bens – afastamento do agente público do exercício do cargo e suspensão de contrato para afastamento firmado entre a Câmara Municipal e a empresa Paiva e Oliveira Consultoria Jurídica LTDA, representada por Walter Paiva Oliveira.
Segundo consta nos autos, o então presidente e o atual presidente da Câmara de Vereadores.respectivamente, Valmi Mateus da Fonseca (Zorão) e Alacir Freitas Carvalho (o popular Sil) após a homologação do concurso para provimento do Cargo de Procurador Geral da Câmara, em vez de nomear e dar posse à primeira colocada no certame, (Maria Amélia Borges da Hora Batista) celebrou três contratos (006/2016, 004/2017, e 004/2018, mediante inexigibilidade de licitação) com a empresa de advocacia acima citada, de propriedade do segundo colocado no certame.
Consta nos autos que, em 18 de março de 2016, o então presidente da Câmara Zorão convocou todos os candidatos aprovados em primeiro lugar nos cargos de copeira, vigilante, serviços gerais e controlador geral para a apresentação de exames e posse nos respectivos cargos. Porém, deixou de convocar apenas Maria Amélia. Ela receberia R$ 5.526,00 mensais, para 20 horas semanais.
O MP, então, requisitou de Zorão a cópia integral da licitação para a contratação de serviços de assessoria jurídica, tendo como contratados a empresa do segundo colocado para o cargo de Procurador Geral da Câmara, Walter Paiva de Oliveira (Paiva & Oliveira Consultoria Jurídica Ltda); e da outra empresa de advocacia contratada (Rafael Bastos Sociedade Individual de Advocacia).
Zorao atendeu parcialmente o pedido, alegando que “as contratações foram realizadas em caráter transitório, enquanto fossem procedidas as adequações orçamentárias, para viabilizar a futura nomeação da procuradora aprovada no certame realizado pela Câmara Municipal”.
Contudo, o atual presidente da Câmara, Sil, não lançou informações explicando acerca dos motivos que levaram a tais contratações.
Durante o trâmite, transformado em Inquérito Civil, a primeira colocada no concurso para o cargo de procuradora entrou com mandado de segurança com pedido de liminar requerendo a nomeação imediata no cargo ja que o segundo colocado no concurso, Walter Paiva Oliveira, estaria recebendo valores acima do estabelecido para o cargo efetivo de procurador e violando os princípios do concurso público, da moralidade administrativa e impessoalidade.
Fora isso, Maria Amélia alegou que houve a participação decisiva de atos administrativos editados por Carlos Almeida Mascarenhas, primeiro secretário da Câmara de Vereadores, também citado na ação do MP por ter indicado a contratação da empresa Paiva e Oliveira Assessoria Jurídica Ltda
O MP também salientou que a suposta alegação de indisponibilidade de recursos para nomeação imediata não encontra respaldo, uma vez que a Administração Pública – antes de abrir um concurso público, realiza estudos de necessidade de pessoal, de dotação orçamentária, dentre outros.
Para o MP, só é pilausível abrir concurso quando há vagas ou estas estão para ser disponibilizadas. Evidencia-se que os três contratos somados perfazem um montante global de R$ 242.400,00 sendo o contrato de 2016 no valor de R$ 79.800,00; de 2017, fixado em R$ 81.000,00; , e em 2018, acertado em R$ 81.600,00.
OUTRO LADO
Na tarde desta quinta-feira (28) – por duas oportunidades – em contato com a Câmara Municipal de Uruaçu, a servidora pública Poliane informou que Sil não se encontrava na Casa de Leis; e disse que não tinha autorização para passar o celular de Sil. Zorão nao foi reeleito em 2016. O Portal Excelência Notícias deixou contato para ambos com Poliane, caso queiram se manifestar.
